No dia 7 de novembro, o vereador Marquito recebeu fiscais e técnica da Floram - representantes da Associação de Servidores de Urbanismo e Meio Ambiente, ASUMA - para um diálogo com o Comandante Brasil, pela Guarda Municipal, a respeito do Projeto de Lei (PL) nº 01912/2022. 📢
O objetivo foi de discutir atribuições previstas à Guarda Municipal, em fiscalização ambiental, pois o PL não foi discutido no âmbito do poder executivo, antes de adentrar a Câmara e passar a tramitar. A falta de diálogo com o setor responsável pela fiscalização ambiental da Floram pode ocasionar prejuízos à proteção ambiental do município.
Os técnicos da Floram puderam, então, expressar suas preocupações com o futuro da fiscalização ambiental, caso a Guarda Municipal venha a atuar no setor, em especial com OS RISCOS DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL que venham a ser emitidos em decorrência da atuação da guarda, por inúmeros motivos, dentre eles:
⚠ Insuficiência de instrução e embasamento técnico;
⚠ Ilegalidade contida em desvios de função;
⚠ Ser competência legal da Floram o licenciamento ambiental e a fiscalização decorrente.
⚠ Preocupação com a comunicação em duplicidade pelo poder público (dois órgãos municipais autuando com argumentações distintas e sem comunicação e definição/divisão de competências claras), com invalidação de autuações, prejuízos ao cidadão e ao erário.
Por fim, servidores explicaram que o apoio operacional e protetivo, pela guarda municipal, é bem vindo para o trabalho da fiscalização ambiental.
No entanto, a melhor forma de FORTALECER A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL do município é por meio da REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO para o preenchimento das 16 vagas de fiscal de meio ambiente (nível superior) da Floram, que estão desocupadas.
📸 Ascom / Mandato Vereador Marquito
#fiscalizaçaoambiental #floram #asuma #servidorpúblico #serviçopúblico #florianópolis #meioambiente
- Efetue login ou registre-se para postar comentários
