Texto: Jerônimo Rubim
A aprovação da reforma administrativa da prefeitura (PLC 1915/22) pela Câmara Municipal, no dia 14 de dezembro, é um duro golpe para a fiscalização e para o planejamento da cidade de Florianópolis.
Enquanto aprofunda ainda mais o desmonte e o esvaziamento da Floram e do IPUF, acaba por instalar no município um estado de insegurança jurídica que trará sérios problemas no futuro.
O texto do PLC está recheado de ilegalidades e inconstitucionalidades. Hoje, a Floram tem apenas 18% das vagas previstas por lei preenchidas, enquanto o IPUF trabalha com apenas 27% do quadro funcional previsto. A população de Florianópolis cresce mais do dobro da média nacional, segundo o IBGE, e enquanto aumentam significativamente as demandas ambientais e de planejamento urbano a prefeitura encolhe e desarticula, de forma autoritária e ilegal, seus dois principais órgãos, para planejar e fiscalizar esse crescimento.
Em seu artigo nº 136, item IV, a reforma administrativa concede o poder de elaborar e emitir parecer técnico, no interior da Floram, a agentes comissionados.
A nova organização administrativa poderá gerar reflexos também sobre a continuidade da execução de licenciamento ambiental pela Floram, pois rompe com preceitos legais do SISNAMA. Isso porque, pela Lei Federal nº 140/2011, art. 17, o órgão que licencia é o mesmo que fiscaliza.
A Floram é o órgão responsável pelo licenciamento ambiental municipal. Assim, a fiscalização ambiental da Floram deve fiscalizar se as condições e condicionantes previstas nas licenças emitidas pelo órgão estão sendo cumpridas pelos empreendedores.
Isso instala uma insegurança jurídica no município ao deslocar o setor de fiscalização ambiental para fora da Floram, e já não mais subordinado somente ao órgão legalmente autorizado a esse papel.
A reforma também representa a redução drástica do IPUF enquanto Autarquia e órgão central do planejamento urbano que passa a compor a administração direta. O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano é extinto de forma indireta e passa a ser uma Secretaria SUBORDINADA e submissa às decisões de uma gestão, descaracterizando a sua finalidade de Planejamento Urbano a longo prazo.
A transferência para a nova Secretaria Municipal de Planejamento e Inteligência Urbana (SMPIU) denota, nitidamente, desvio legal ao retirar a autonomia do órgão, estabelecida pelo Decreto Lei federal 200/1967. O artigo 126 do PLC aprovado passa a vincular, dividir competências e subordinar o IPUF à nova SMPIU, inclusive nomeando, para o mais alto cargo de gestão do IPUF, o secretário da nova pasta.
Além destes aspectos e de ir contra a lei orgânica e a lei de criação do IPUF, estas mudanças significam alteração direta do Plano Diretor, nitidamente quanto ao explicitado no artigo 319 da LCM 482/2014 - Parágrafo único: "As atividades atribuídas ao IPUF não poderão ser executadas por outras secretarias do município". Portanto, a lei da Reforma administrativa está ilegal diante do Plano Diretor vigente.
MAIS CARGOS COMISSIONADOS, E PIORA DA FISCALIZAÇÃO
O discurso de que a prefeitura de Florianópolis quer separar a fiscalização do licenciamento ambiental como forma de evitar a corrupção em obras não condiz com o texto da reforma aprovada no dia 14, que na verdade desarticula e imobiliza a fiscalização ambiental do município.
A reforma submete os fiscais da Floram a um novo regime de dupla subordinação – primeiramente à nova subsecretaria de Fiscalização Ambiental, que por sua vez ficará subordinada à nova Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública pelo art. 116.
Florianópolis sofre há décadas com casos notórios de corrupção na venda de licenciamentos ambientais e de obras. Assim como na operação Primeiro Round, deflagrada no dia 8 de dezembro, a maioria dos investigados são servidores comissionados, indicados politicamente pelos prefeitos para altos cargos .
É o caso do chefe de fiscalização da Floram, Felipe Pereira, e de outros comissionados que tiveram mandados cumpridos em suas casas na semana passada. Nenhum servidor de carreira da Floram está envolvido.
Nesse contexto, a criação de cargos comissionados para a nova subsecretaria de Fiscalização Ambiental não apresenta solução para os problemas da fiscalização do município, mas cria condições para um desmonte ainda maior da Floram e abre flancos para mais casos de corrupção.
No total, a reforma administrativa cria 132 novos cargos comissionados ao custo mensal adicional de R$ 1,1 milhão para os cofres públicos.
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS – ASUMA
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