Movimentos populares impediram neste dia 13 de março a realização da última audiência pública no âmbito da discussão legislativa da revisão do Plano Diretor (PLC 1911/2022).
Segundo reportagem da NSC, a tramitação da proposta do executivo deverá prosseguir mesmo sem essa audiência e o próximo passo será o encaminhamento das emendas ao IPUF para emitir seu parecer. Todavia, com a última reforma administrativa municipal (LCM 736/2023), o IPUF não possui mais quadro técnico próprio, tendo sido todos os servidores de carreira transferidos à Secretaria Municipal de Planejamento e Inteligência Urbana (SMPIU).
Já o art. 319 da Lei Complementar 482/14 - Plano Diretor vigente -, define que compete ao IPUF a elaboração e implementação do Plano Diretor em sua íntegra e prevê que as suas atividades não poderão ser executadas por outras secretarias do município. Daí a contradição, pois se o corpo técnico do IPUF inexiste, como desempenhará sua função? Será a nova Secretaria SMPIU que passará a desempenhá-la, contrariando o artigo 319 da LCM 482/14?
Ou, por outro lado, prevalecerá o previsto no polêmico e questionável art. 33 da LCM 736/2023, que atribuiu a cargos de gerentes e diretores a possibilidade de emitirem pareceres técnicos? A gestão municipal admitirá que as análises pertinentes ao Plano Diretor sejam realizadas por servidores de cargos comissionados, e não por servidores efetivos, de carreira, que garantiriam a isenção técnica necessária ao caso?
Se o previsto no art. 319 da LCM 482/2014 vigente não pode mais ser cumprido, causa estranhamento o prosseguimento da revisão do Plano Diretor com o encaminhamento de emendas para análise do IPUF. Ainda mais porque o presidente da autarquia, que deveria ser autônoma, também passou a acumular a função de Secretário da SMPIU, escancarando-se assim ainda mais a confusão entre a administração direta e a administração indireta no município.
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