Imagem: ND Online
Texto: Flora Neves
Foram 19 votos a favor, no dia 24 de abril, do Projeto de Lei Complementar - LCM nº 1911 de 2022, que altera o Plano Diretor Municipal de Florianópolis. Um dos maiores pontos negativos do projeto é o adensamento urbano sem prever infraestrutura adequada. Sem contar os vários artigos inconstitucionais já levantados em notas pela ASUMA e por entidades da sociedade civil, e a perda da proteção ambiental.
Por exemplo, zoneamentos denominados APPs - Áreas de Preservação Permanente, no Plano Diretor anterior, agora são definidos como “Zoneamento de INTERESSE de Proteção” (ZIP) relativizando-se a obrigatoriedade de preservação das áreas por ele abrangidas.
Florianópolis tem hoje quase 600 mil moradores e a Prefeitura propõe estímulos ao crescimento para uma Floripa que pode chegar a mais de 1 milhão de habitantes. O projeto apresenta nove áreas distribuídas no Norte e Sul da Ilha de Santa Catarina, chamadas de AUEs (Áreas de Urbanização Especial), que visam concentrar a população e criar novas centralidades, mesmo com a ausência de infraestrutura pública. A forma prevista de ocupação causará, no entanto, espraiamento urbano e segregação socioespacial.
Além disso, as AUEs possuem, em grande medida, vocação para proteção, por abrigarem Áreas de Preservação Permanente, áreas úmidas e espécies de fauna e flora endêmicas e/ou ameaçadas de extinção. Ambientes relevantes, do ponto de vista ecológico e paisagístico, serão destruídos ou fragilizados, ignorando-se o fato de que muitos deles figuram como áreas a serem recuperadas ou conservadas pelo Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica.
Quanto à infraestrutura, nos últimos anos deste governo atual, não tivemos grandes avanços que nos façam acreditar que ela virá! Por outro lado, temos uma série de prejuízos da expansão urbana sobre os quais temos alertado: como a ocupação de faixas de restingas, manguezais, áreas úmidas e encostas. Ausência de saneamento básico universalizado ofertando rede coletora e estações de tratamento para toda a cidade.
Lembrando que devido a boa parte da cidade estar em uma Ilha, os riscos desses impactos são potencializados colocando em risco diversas Áreas Naturais Protegidas, não só municipais, mais estaduais e federais que se encontram no território de Florianópolis.
Estamos ainda consternados com a votação e elaborando outros conteúdos que ressaltam os prejuízos coletivos desse projeto aprovado. Em síntese, temos adiante dias de luto para a cidadania e a sadia qualidade de vida de quem aqui vive ou trabalha.
Tiro no pé não apenas de nós, humanos, mas de todos os seres que coabitam nossa Capital. E ressaltamos nossa profunda admiração pelos movimentos sociais organizados, instituições de ensino e planejamento urbano parceiros que se somaram nessa batalha em evidenciar os prejuízos desse projeto que apenas serve a um segmento bem claro da cidade, a especulação imobiliária.
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