Texto: Jerônimo Rubim
A 3ª Vara da Fazenda Pública suspendeu o trâmite legislativo do projeto de revisão do Plano Diretor nesta terça-feira, 2, a pedido do Ministério Público de Santa Catarina. A votação de aprovação do texto final estava marcada para ontem na Câmara Municipal de Florianópolis. (A decisão judicial pode ser lida acima, no link logo abaixo da imagem).
A Justiça concedeu a liminar porque manifestações técnicas do IPUF e o parecer técnico 840/2022 DILIC/Floram da Floram não foram considerados pela prefeitura e nem pela Câmara de vereadores na formulação e aprovação do PLC 1911/22, que alterou a Lei Complementar 482/14.
Os documentos apontam dezenas de inconstitucionalidades e a intensa redução da proteção ambiental do município nas alterações feitas pelo Executivo da capital. Ao desconsiderar a avaliação técnica dos dois principais órgãos de planejamento e fiscalização do município, criados legalmente para cumprir esse objetivo, a prefeitura vira as costas para a cidade e acena para um crescimento desordenado de Florianópolis.
No pedido de suspensão apresentado à Justiça, o MPSC afirma que a prefeitura “até apresentou um Estudo Global”, mas descumpriu o acordo judicial firmado entre o Município, o MPSC e a Defensoria Pública em 2022 em que deveriam ser apresentados estudos que justifiquem e demonstrem os impactos da proposta de revisão do Plano Diretor na infraestrutura urbana comunitária.
Clique aqui para ler a matéria sobre o pedido de suspensão.
“Apesar da exigência de apresentação e de publicação de estudos que justifiquem e demonstrem os impactos da proposta na infraestrutura urbana comunitária anotada do acordo judicial, chegou ao conhecimento deste Órgão de Execução, em 12 de Março de 2023, 2 (dois) pareceres técnicos elaborados pelos servidores públicos de carreira do próprio Município de Florianópolis, revelando, explicitamente, a insuficiência dos estudos apresentados pela Administração Municipal durante o processo de revisão do Plano Diretor da cidade e o não compartilhamento das análises obtidas em prazo adequado para apreciação dos técnicos efetivos do Requerido”, afirma o MPSC.
A ASUMA vem alertando há meses sobre as inseguranças jurídicas que a aprovação da revisão do Plano Diretor traria ao município. O pedido de suspensão do processo legislativo pelo MPSC e a decisão da Justiça estão corretos ao salvaguardar as atribuições do IPUF e da Floram e os interesses da população da capital.
A prefeitura de Florianópolis agora tem 30 dias para apresentar os estudos realizados com análise dos impactos positivos e negativos da verticalização, aumento do potencial construtivo em relação ao adensamento populacional no sistema viário e de saneamento básico e ações planejadas para a melhoria da infraestrutura em médio e longo prazo, entre outros fatores. A multa para o descumprimento é de R$ 1 milhão e de responsabilização pessoal dos agentes públicos envolvidos.
#Asuma
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